Termos e Condições
Condições Gerais de Venda Online
PREÂMBULO
- A marca WineHunter Lda. e a garrafeira online www.winehunters.pt são propriedade da Wine Hunter Lda., N.I.F 514 920 777, com sede em Rua Saraiva de Carvalho, 115 F – 1250-242 Lisboa
- Estas Condições Gerais de Venda Online são acordadas entre Wine Hunter Lda., doravante designada por "WineHunters" e qualquer individuo que deseje efetuar compras através da loja online www.winehunters.pt, doravante designadas por "Cliente".
- Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.
- As partes acordam que as compras efetuadas através da loja online www.winehunters.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
- As presentes Condições Gerais de Venda Online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.
ARTIGO 1 – OBJETO
- As presentes Condições Gerais de Venda Online têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Cliente sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas na WineHunters.
- Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
- As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Cliente não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
- Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na WineHunters apenas podem ser adquiridas por maiores de idade legal para tal, no seu país de residência.
ARTIGO 2 – INFORMAÇÃO DE PRODUTOS, PREÇOS E CONTEÚDOS
- Ao abrigo da atual legislação Portuguesa, os preços apresentados na WineHunters são em Euros e incluem as respetivas taxas de IVA em vigor.
- A WineHunters reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e a oferta comercial apresentada relativa aos seus produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
- Todos os produtos apresentados na WineHunters encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock.
ARTIGO 3 – ENCOMENDA
- O Cliente procede à sua encomenda através da loja online da WineHunters, selecionando os artigos a partir do catálogo online apresentado e através do seguinte processo:
a) Proceder ao registo na loja online da WineHunters, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas (nome, morada de entrega e faturação, bem como o NIF, que para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura) e ler as Condições Gerais de Venda Online constantes na loja online WineHunters;
b) Adicione ao carrinho de compras os produtos que pretende encomendar;
c) Finalize a encomenda com o preenchimento dos campos solicitados;
d) Procede ao pagamento da sua encomenda com o método de pagamento selecionado, após a receção do mesmo no nosso sistema, a sua encomenda será processada e enviada e receberá as nossas notificações de confirmação de encomenda e de expedição. - As encomendas serão apenas processadas após a confirmação efetiva do seu pagamento, a encomenda em si, não constitui uma reserva dos produtos.
- Todas as encomendas têm um prazo máximo de pagamento de 15 dias. Ultrapassado este prazo, a encomenda será automaticamente cancelada
- Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Cliente. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
- Caso a WineHunters não possa fornecer a encomenda de um Cliente em parte ou na totalidade, o Cliente será imediatamente contatado de modo a se encontrar uma solução adequada para a situação.
- A WineHunters reserva-se ao direito de anular encomendas que originem valores incorretos por erros informáticos, devolvendo os valores pagos de imediato aos seus clientes.
- O limite máximo de garrafas por encomenda na WineHunters são 30 unidades para envios para Portugal Continental, 18 unidades para países da União Europeia e 6 unidades para os restantes destinos, para encomendas de quantidades superiores entre em contacto connosco pelo seguinte email: info@winehunters.pt
ARTIGO 4 – MEIOS DE PAGAMENTO
- A WineHunters disponibiliza aos seus Clientes os seguintes meios de pagamento:
- Referência Multibanco
- MB Way
- Cartão de Crédito (Visa e Mastercard)
- PayPal
- Transferência Bancária - A WineHunters reserva-se ao direito de cancelar qualquer encomenda cuja validação do pagamento por qualquer meio, suscite dúvidas ou reservas.
ARTIGO 5 – CUSTOS DE ENVIO
- Aos preços apresentados na WineHunters são acrescidos o valor dos portes de cada encomenda, que são calculados com base no peso da encomenda e do respetivo destino de entrega, o total de portes será automaticamente calculado ao efetuar a sua encomenda, podendo estes valores alterar sem aviso prévio.
- O valor dos portes poderá ser simulado no decorrer do processo de compra, com os produtos pretendidos adicionados e preenchendo todos os campos solicitados durante este processo.
- Para encomendas entregues em Portugal Continental, de valor total superior a 50,00€, o custo de transporte é gratuito.
- Para encomendas entregues pontos Pickup da Chronopost em Portugal Continental, de valor total superior a 35,00€, o custo de transporte é gratuito, estando o envio limitado a 6 garrafas.
ARTIGO 6 – EXPEDIÇÃO DE ENCOMENDAS
- As encomendas enviadas pela WineHunters são entregues pela DHL e Chronopost, podendo também ser entregues por outras empresas. As encomendas podem ser entregues em Portugal Continental, Açores, Madeira, Países Europeus, Angola, Brasil, Cabo Verde, Canada, China, EUA, Hong-Kong, Índia, Japão, Macau e Moçambique. Para entregas em outros países, entre em contacto connosco pelo seguinte email: info@winehunters.pt
- Os produtos encomendados na WineHunters são sempre entregues na morada que o Cliente indica ao fazer a sua encomenda, sendo disponibilizada ao Cliente toda a informação sobre a encomenda nas nossas notificações de confirmação de encomenda e de expedição.
- A WineHunters não faz entregas em Apartados. Se o Cliente indicar como morada de entrega um Apartado, esta não será processada. Nestes casos a WineHunters entra em contato com o Cliente para que proceda à alteração da morada de entrega nos seus dados de registo.
- Todos os produtos enviados pela WineHunters devem ser examinados pelo Cliente imediatamente aquando da sua receção. Se verificar que a sua encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa de transportes, justificando devidamente o motivo da devolução na guia de remessa/carta de porte e notificar de imediato a WineHunters através do seguinte email: info@winehunters.pt
- A WineHunters não se responsabiliza pelos envios feitos para países em que a respetiva lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas, sendo da responsabilidade do Cliente a eventual apreensão da respetiva encomenda, bem como o pagamento de taxas aduaneiras, caso estas existam. No caso da devolução dos produtos a WineHunters restituirá apenas o montante respetivo destes mesmos produtos. Em caso de dúvida contacte-nos antes de encomendar pelo seguinte email: info@winehunters.pt
ARTIGO 7 – DEVOLUÇÔES
- A WineHunters reconhece a todos os seus Clientes o direito de resolução dos contratos com ela celebrados, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, sendo o Cliente quem deverá suportar os custos de devolução. Para tal, o Cliente deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção, entrando em contato connosco através do Formulário de Contato do Serviço de Apoio ao Cliente.
- No pedido de devolução solicita-se ao Cliente que indique o número da encomenda ou o número do documento que acompanhou a encomenda.
- Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em perfeitas condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Cliente.
- A WineHunters aceita a troca de qualquer produto comprado na sua loja online, que esteja contaminado ou estragado, devendo para o efeito proceder à devolução da garrafa e rolha respetiva. A WineHunters responsabiliza-se pelos gastos de envio e recolha, sempre que o Cliente comunique esta circunstância no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção.
- Uma vez recebido o produto nas nossas instalações e após validação do estado do mesmo, proceder-se-á à devolução do seu valor, sendo o reembolso efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Cliente na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento utilizado não o permita.
- A WineHunters não aceita a devolução de qualquer produto depois de usado, ou no caso de ter sido alterado ou modificado.
ARTIGO 8 – PROVA
As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da WineHunters em condições de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.
ARTIGO 9 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES
O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.
ARTIGO 10 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
- Todas as compras efetuadas na WineHunters estão sujeitas à legislação portuguesa. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda online, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais.
- Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a WineHunters informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.
- Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (Lei RAL), informamos que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
